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quinta-feira, 29 de março de 2012

TSE - Tribunal Superior Eeleitoral

Informativo TSE

Assessoria Especial (Asesp)         Ano XIV – Nº7         Brasília, 19 a 25 de março de 2012

SESSÃO ORDINÁRIA

Desfiliação partidária. Criação. Partido. Justa causa. Ausência. Registro. Estatuto. TSE. Necessidade.

A criação de novo partido, para fins de reconhecimento da justa causa a que alude o inciso II do § 1º do art. 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007, importa necessariamente o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
Assim, considerando que o partido em questão não obteve ainda o registro do seu estatuto no TSE, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para a desfiliação partidária.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 2773-15/RS, rel. Min. Gilson Dipp, em 22.3.2012.

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