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quinta-feira, 26 de maio de 2011

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Registro de candidatura. Cargo proporcional. Indeferimento. Contagem. Voto. Legenda. Impossibilidade.

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado do indeferimento do registro de certo candidato em data anterior à das eleições, descabe cogitar de cômputo dos votos para a legenda.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo de instrumento.

Agravo de Instrumento nº 313-06/BA, rel. Min. Marco Aurélio, em 17.5.2011.


Número.  Vereadores. Fixação. Lei Orgânica.

O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias, conforme dispõe a Res.-TSE nº 22.823/2008.

Assim, afigura-se incabível a aplicação de lei nova, datada de outubro de 2008, ao pleito ocorrido naquele ano.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.248/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17.5.2011.

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