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sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Informat ivo TSE
Assessoria Especial (Asesp) Ano XII – Nº 39 Brasília, 29 de novembro a 5 de dezembro de 2010

SESSÃO ORDINÁRIA


Registro de candidato. Litisconsórcio necessário.
Partido político. Inexistência.

A regra estabelecida para a desfiliação sem justa
causa não se estende a processos de cassação de
mandato, declaração de inelegibilidade ou registro
de candidatura, em que, por não se discutir ato de
infidelidade partidária, não há litisconsorte necessário
entre o candidato e o partido político ao qual está
filiado.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade,
rejeitou os embargos de declaração.
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no
Recurso Ordinário nº 693-87/RR, rel. Min. Marcelo
Ribeiro, em 30/11/2010.

Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito.
Ordenador de despesas. Órgão competente. Câmara
municipal.

O Tribunal assentou, com fundamento na
jurisprudência pacífica da Corte, que a competência
para julgamento das contas de prefeito é da Câmara
Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas a emissão
de parecer prévio, inclusive, quando examinados atos
de ordenação de despesas.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade,
desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário no 4.135-35/CE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 30/11/2010

Promessa. Campanha eleitoral. Captação ilícita de
sufrágio. Descaracterização.

A exposição de plano de governo e a mera promessa
de campanha feita pelo candidato relativamente
ao problema de moradia, a ser cumprida após as
eleições, não configura a prática de captação ilícita de
sufrágio.
Não há como se reconhecer a conduta descrita no
art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 quando, a despeito do
pedido de voto, não ficou comprovado o oferecimento
de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade,
desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
nº 1.965-58/GO, rel. Min. Arnaldo Versiani, em
30/11/2010

Inelegibilidade. Rejeição de contas. Recurso de
revisão. Provimento. Posterioridade. Pedido.
Registro de candidatura. Deferimento. Possibilidade.
Suspensão. Direitos políticos. Condenação. Ato de
improbidade administrativa.

Não incide a hipótese de inelegibilidade prevista na
alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, se
as contas de convênio foram julgadas regulares, com
ressalvas, pelo TCE, em sede de pedido de revisão.
O Tribunal entendeu que o fato de o acórdão da
Corte de Contas ter sido reformado após o pedido
de registro de candidatura não constitui óbice ao
deferimento, pois, conforme o disposto no § 10
do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, “As condições de
elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem
ser aferidas no momento da formalização do pedido
de registro da candidatura, ressalvadas as alterações,
fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que
afastem a inelegibilidade”
No tocante à suspensão dos direitos políticos do
candidato, em virtude de condenação por ato doloso
de improbidade administrativa consistente em
enriquecimento ilícito e lesão ao erário, o Tribunal
manteve a decisão do regional que aplicou a cláusula
de inelegibilidade prevista na alínea  l do inciso I do
art. 1º da LC nº 64/1990, incluído pela LC nº 135/2010.
Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria,
desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário
nº 1282-74/PR, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em
2/12/2010.

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